Projeto de Botelho assegura qualificação profissional a vítimas da violência doméstica
Projeto Lei do Deputado Eduardo Botelho que assegura qualificação profissional a vítimas de violência doméstica está em vigor desde o último dia em 7 de agosto.
Mulheres vítimas de violência doméstica foram beneficiadas com um importante projeto de autoria do Deputado Eduardo Botelho (Presidente da Assembléia Legislativa de MT). Foi instituído em MT a Lei 10.580/17, que garante a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional, dando condições as vítimas de qualificação, iniciando pós constrangimento uma nova vida.
O projeto busca dar condições a essas mulheres para que possam exerer efetivamente os direitos e garantias fundamentais, tendo a capacitação técnica necessária para retomar a vida tendo acesso a cursos profissionalizantes gratuitos e condições de cuidar dos filhos. A intenção também é que estimule as vítimas a denunciar seus agressores, tendo a certeza de que serão amparadas até o devido restabelecimento, nos aspectos pessoal, social e profissional.
Além do mais, a lei também determina a realização de campanhas de divulgação e convênios com as instituições parceiras do programa. Botelho destaca que dentre as questões, elas irão auxiliar no desenvolvimento de pesquisas, estatísticas e diagnósticos que auxiliem na escolha dos cursos profissionalizantes a serem ofertados.
“Com esta lei queremos proporcionar condições para que essas mulheres tenham oportunidade de se reintegrar na sociedade com autonomia, dando condições de recuperação psicológica, qualificação profissional para a devida reinserção na sociedade. Além disso, será mais uma importante ferramenta no combate à violência doméstica”, assegura o presidente Botelho.
É notório que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um avanço substancial quanto à intolerância à violência contra a mulher, o que provocou o aumento do número de denúncias. Contudo, chama a atenção de que mesmo com as medidas assistenciais, como a possibilidade de prisão do agressor e das penas mais rigorosas estabelecidas, ainda é visível o número de agressores que não são denunciados, muitas vezes em razão da dependência econômica.
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