Cidade de MT ganha Lei que compensa multas leves e médias de trânsito com doação de sangue

  Sábado, 28 de fevereiro de 2026  

Tangará da Serra sancionou uma nova Lei que permite a compensação de multas de trânsito leves e médias por meio da doação regular de sangue. A proposta foi construída em conjunto e pelo vice-prefeito Eduardo Sanches (PL) e pelo vereador Mauricio Escobar (PL) com o objetivo de atender a uma demanda da população e, ao mesmo tempo, fortalecer o banco de sangue do município.  

Segundo o vereador Escobar, a ideia surgiu a partir de reclamações recorrentes da comunidade sobre autuações consideradas excessivas. “Eu divulguei nos meus stories pedindo para fazer uma lei para doar sangue e instituir. O Eduardo me ligou e disse: ‘Escobar, estou com a lei pronta’. Aí em parceria redigimos a lei”, afirmou. 

Já o vice-prefeito Eduardo Sanches explicou que o projeto partiu do Executivo para evitar possíveis questionamentos sobre impacto orçamentário. “Um projeto de lei, quando parte da Câmara, muitas vezes tem impacto orçamentário. Nesse caso, como envolve arrecadação de multas, poderia ser entendido como renúncia de receita”, destacou.

De acordo com o Executivo, não haverá prejuízo financeiro para o município. Isso porque existe um valor nominal atribuído à bolsa de sangue quando destinada à rede privada, o que possibilitou um cálculo de equilíbrio da compensação.

A legislação estabelece critérios claros. A compensação será válida apenas para multas leves e médias. Infrações graves ou gravíssimas, que colocam vidas em risco, não entram na regra. A pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) permanece, mesmo com a compensação do valor financeiro da multa.

Além disso, a lei não permite que o motorista doe sangue apenas uma vez para quitar o débito. É necessário manter regularidade nas doações. “A pessoa não pode doar só uma vez. Ela tem que ter uma constância na doação. Não é ‘tomei uma multa, vou lá, doei e zerei’. Não. Tem que ter uma constância para ajudar o banco de sangue”, explicou Escobar.

Outro ponto importante é que a medida também respeita os critérios técnicos para doação. Nem todos que desejarem poderão doar, pois é necessário cumprir requisitos de saúde estabelecidos pela UNITAN.

Segundo os autores, a intenção principal não é incentivar o descumprimento das regras de trânsito, mas ampliar o número de doadores regulares no município. Atualmente, Tangará da Serra conta com cerca de 3.500 a 3.600 doadores regulares, número considerado baixo diante da população total.

Para o Chefe do Departamento Municipal de Trânsito Aéreo e Viário (DETRAV) – Wilker Chisti Corrêa, a aplicação da legislação será de forma simples, “a lei trará um benefício para o condutor que por uma desatenção eventual acabou sendo autuado”. A proposta é que o doador apresente no processo de defesa a documentação exigida para comprovar sua regularidade de doações e tenha o benefício da compensação.

A Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue de Tangará da Serra (UNITAN) informou que está preparada para atender ao possível aumento na procura por doações com a sanção da nova lei. Segundo a enfermeira coordenadora da UNITAN – Juliana Gramarin “Atualmente é necessário ampliar em cerca de 30% o número de coletas para suprir a demanda das instituições públicas e privadas, além dos atendimentos aos municípios circunvizinhos que dependem do abastecimento local”.

A legalidade da medida também foi analisada sob o aspecto constitucional e administrativo, especialmente no que se refere à competência do município para instituir esse tipo de benefício. Para Dra. Natália Quatrim – Advogada especialista em Direito de Trânsito afirma que “A Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro têm previsão expressa acerca da competência do Município para legislar sobre assuntos que sejam de interesse local. Conforme a lei prevê, o benefício administrativo será concedido tão somente às multas de competência do Município, não abrangendo qualquer outro tipo de multa, seja em rodovias estaduais ou federais”.

A prefeitura fará um monitoramento ao longo de 12 meses para avaliar os resultados da lei. Após esse período, será feita uma divulgação oficial dos dados para a população.

A iniciativa já possui experiências semelhantes em outras cidades. Em Mato Grosso, Cuiabá também tem projeto em andamento com proposta parecida. No entanto, segundo os gestores, Tangará da Serra sai na frente ao já ter a lei sancionada e em vigor.

A prefeitura deve iniciar nos próximos dias uma campanha institucional para esclarecer as regras da nova legislação e orientar a população sobre como aderir à compensação de multas por meio da doação regular de sangue.

A Lei Ordinária 7191 2026 pode ser acessada clicando AQUI