Nova Regra da Receita Federal – Soma das Receitas do CPF e MEI & Intensificação da Fiscalização

 Quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional publicaram novas orientações que afetam diretamente todos os Microempreendedores Individuais (MEI). As mudanças passaram a valer com a Resolução CGSN nº 183/2025, que determina que:

A partir de agora, todo valor recebido pelo MEI na Pessoa Física (CPF) deve ser somado ao faturamento do CNPJ.

Isso inclui:

Serviços prestados sem emissão de nota pelo CNPJ;

Trabalhos eventuais, freelas (profissional autônomo que presta serviços por conta própria, sem vínculo empregatício fixo), comissões, consultorias ou qualquer outro rendimento recebido no CPF;

Pagamentos por PIX ou transferência bancária direcionados à conta pessoal.

O limite do MEI permanece em R$ 81.000,00 anuais, porém a soma das receitas do CPF + CNPJ passa a ser considerada para esse cálculo.

Intensificação da Fiscalização

A Receita Federal informou que irá ampliar o cruzamento de dados, incluindo:

Movimentações bancárias da conta pessoal e empresarial;

Notas fiscais emitidas ou não emitidas;

Informações repassadas automaticamente por bancos, operadoras de cartão, plataformas digitais e entes federativos;

Divergências entre valores declarados e movimentação financeira real.

Caso o total ultrapasse o limite permitido, o empreendedor poderá ser desenquadrado do MEI e sofrer:

✔ Cobrança retroativa de impostos (com multas e juros);
✔ Enquadramento compulsório em regime mais oneroso;
✔ Questionamentos formais ou intimações fiscais.

Para evitar riscos fiscais recomendamos:

✔ 1. Declare corretamente todas as receitas
Inclua tudo o que entra no CPF e no CNPJ, mesmo que seja um valor pequeno.
✔ 2. Utilize preferencialmente a conta bancária do CNPJ
Evita misturar renda pessoal e empresarial.
✔ 3. Emita nota fiscal quando houver obrigação
E mantenha os comprovantes organizados.
✔ 4. Controle mensalmente o faturamento total
Soma do CPF + CNPJ.

Se ultrapassar proporcionalmente o limite no ano, pode ocorrer desenquadramento imediato.

Em caso de recebimentos fora do CNPJ, nos consulte para definir o tratamento correto.

Realize os controles necessários e garantir a sua conformidade fiscal com segurança e tranquilidade.

As novas regras reforçam a importância de manter um controle financeiro organizado e transparente. A fiscalização está mais rígida e os cruzamentos de informações foram intensificados. 

Informações e recomendações da Qipu