Ministro Fux suspende decisão do TJ/MT e devolve administração de Hospital em MT para o governo

 Sexta-feira, 17 de junho de 2022 

O Hospital São Luiz, em Cáceres-MT (204 Km de Cuiabá), permanecerá sob administração do Estado de Mato Grosso. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar suspendendo a tutela provisória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) restabelecendo a eficácia do Decreto nº 1.320 do governo de Mato Grosso.

A suspensão da tulela foi ajuizada pelo governo do Estado, contra a decisão monocrática proferida, no dia 25 de maio, pelo desembargador do TJ/MT, Luiz Carlos da Costa, devolvendo à Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistencial Social, a administração do hospital.

 A requisição administrativa do São Luiz, ocorreu no dia 28 de março. De acordo com a decisão liminar, o ministro Luiz Fux reconheceu os fatos apresentados pelo Estado, como justificativa para a requisição da administrativa da unidade hospitalar.

Entre eles: o descumprimento de normas relativas a observância do piso salarial e o recolhimento do FGTS dos empregados; má prestação de serviços e falta de insumos hospitalares. Irregularidades essas que teriam, inclusive, sido reconhecidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e teriam embasado ajuizamento de ação civil pública.

Na ação, o governo aponta que, os órgãos de controle estaduais identificaram haver no mencionado nosocômio “falta de materiais básicos de insumos, de equipe médica qualificada, de equipamento básico para o desempenho da atividade; e de alvará sanitário e do Corpo de Bombeiros, o que estaria a gerar risco à vida e a saúde da população”.

Na liminar, em que o ministro Fux, suspende a tutela antecipada proferida pelo TJ/MT diz que “constata-se pelas ações acima declinadas de que a medida administrativa impugnada na origem, foi tomada no exercício de competência legítima do ente federativo e com observância dos respectivos requisitos legais e constitucionais”.

E que “a decisão atacada representa potencial risco de violação à ordem pública administrativa e a saúde pública no âmbito do Estado, ante a real possibilidade de desestruturação do planejamento formulado pelas autoridades estaduais para atendimento materno infantil de uma população de cerca de 400 mil habitantes”.