URGENTE - Bolsonaro comete crime eleitoral e torna candidatura da Coronel Fernanda Impugnada

Afronta do presidente à legislação eleitoral torna inelegível os candidatos que ele pediu votos hoje, e deve afetar a ele também

 Sábado, 14 de Novembro de 2020 

Bolsonaro instituiu o "programa eleitoral JB", transmitido do Palácio da Alvorada, com equipamento público e uso de servidores públicos - e até ministros, o que é vedado pela lei. Além disso, a lei só permite que ele faça campanha para a sua reeleição. Os candidatos que apoiam, se eleitos, podem perder o cargo por 'abuso de poder político'. Var ser uma briga boa...

Afronta de Bolsonaro à legislação eleitoral pode torná-lo inelegível e impugnar candidatura dos que apoia

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aproveitou a reta final do primeiro turno das eleições municipais para fazer campanha eleitoral nas dependências do Palácio da Alvorada. A prática, porém, é vedada pelas normas eleitorais. De segunda (9) a quinta (12), o presidente chegou a convidar três candidatos —Delegada Patrícia, do Podemos, que disputa a vaga de prefeita de Recife (PE), Coronel Menezes (Patriotas), que concorre a vaga na prefeitura de Manaus (AM) e Bruno Engler (PRTB), que disputa em Belo Horizonte (BH)— para se sentarem ao seu lado em lives veiculadas pelo Facebook e pelo YouTube.

Fez campanha explícita no mesmo horário da propaganda eleitoral oficial. Aos quadros, deu o nome de "horário eleitoral gratuito do JB". Além do apoio a esses candidatos, Bolsonaro também panfletou por concorrentes de Santos (SP), Rio de Janeiro (RJ), Parnaíba (PI) e Fortaleza (CE), além de vereadores e do próprio filho, Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). A ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) também participou do evento, fazendo propaganda para seus candidatos.

Em sua live mais recente, Bolsonaro se queixou da "judicialização" da propaganda eleitoral ilegal que tem feito dentro do Alvorada, mas parece convicto de que sua conduta não terá consequências. Ao anunciar que faria "horário eleitoral" esta semana, desafiou o MP Eleitoral do Rio, que solicitou, no sábado (7), a apuração de ilícitos na propaganda eleitoral em sua live de quinta-feira (5) passada. Sem se sentir intimidado, repetiu o ato mais quatro vezes (até a publicação deste texto). Mas se trata de abuso do poder político que pode desequilibrar as eleições.

O artigo 73 da Lei Eleitoral proíbe uma série de condutas aos agentes públicos em período eleitoral para garantir "igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral". É vedado "ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público", entre outros pontos.

De acordo com a legislação, Bolsonaro só poderia usar as dependências do Palácio da Alvorada e os serviços dos servidores para fins de propaganda eleitoral em favor de sua própria eleição, no período eleitoral condizente com o pleito em que concorreria. "A permissão seria circunstancial e restrita à reeleição dele", explica o advogado especializado em Direito Político e Eleitoral Hélio Freitas de Carvalho da Silveira, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-SP.

A s consequências podem variar entre multas, registros cassados e uma declaração de inelegibilidade tanto de quem faz a propaganda quanto de quem é beneficiado por ela. Os candidatos que se sentirem lesados, seus partidos e coligações ou o MP "podem oferecer ao candidato beneficiado uma ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder político, usando a referência às condutas vedadas contra o beneficiado e o praticante desse ato, que nesse caso seria Jair Bolsonaro. Ele pode ficar inelegível", explica Silveira.

A Rede, por meio dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) protocolou representação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que também exerce a função de procurador-geral eleitoral, contra o presidente Jair Bolsonaro, alegando que o Palácio da Alvorada é um bem público e portanto sua utilização configura "claro desvio de finalidade". Pede a responsabilização de Bolsonaro por abuso de poder.

Os senadores da Rede também entraram com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir e apurar a responsabilidade do presidente acerca da utilização do Alvorada como espaço para a realização de campanha eleitoral e de servidores de sua estrutura. O partido também estuda entrar com ações nos Tribunais Regionais Eleitorais para responsabilização das partes envolvidas. "O presidente não pode utilizar espaços públicos para fazer uma campanha eleitoral. Ele não pode fazer uma live de dentro do Alvorada tratando de assuntos do interesse da República e pedir voto para candidatos", afirma o senador Randolfe Rodrigues.